PELA PRIORIZAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO BRASIL

PELA PRIORIZAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO BRASIL

MANIFESTO DO NÚCLEO DE BASE NACIONAL DE ECONOMIA (EM FASE DE FORMALIZAÇÃO) DO PDT

Desde as eleições de 2018, o PDT, por meio do seu candidato à presidência, Ciro Ferreira Gomes, vem apresentando a necessidade urgente de implantação de um Projeto Nacional de Desenvolvimento (PND). Essa necessidade se justifica pela opção do país, no início dos anos 1990, de seguir a cartilha do Consenso de Washington de abertura comercial e financeira, privatizações, austeridade fiscal e outras diretrizes regidas pelos preceitos neoliberais.

O resultado da aplicação das políticas impostas pelo Consenso de Washington foi a desindustrialização, desnacionalização, elevação da inflação e do desemprego, incremento das dívidas pública e externa, dentre outras mazelas econômicas e sociais. Mesmo com o posterior sucesso na estabilização dos preços e do fortalecimento da moeda com o Plano Real (1994-1999), perduraram e até se agravaram as dificuldades do país de manter o seu parque industrial, de geração de emprego e renda e de reduzir a dívida externa.

Em virtude dos diversos ataques especulativos que a moeda nacional sofreu durante o Plano Real, o governo Fernando Henrique Cardoso (FHC) adotou uma política monetária bastante restritiva, praticando elevadíssimas taxas de juros que chegaram a patamares próximos de 46% ao ano. Com isso, o câmbio se manteve sobrevalorizado, o que se por um lado contribuiu para o combate à inflação, custou-nos o comprometimento do crescimento econômico, principalmente do setor industrial, e forte aumento do desemprego.

Diante do esgotamento do modelo cambial praticado durante o período 1994-1998, no ano seguinte, o segundo governo FHC implantou um modelo denominado tripé macroeconômico, constituído de câmbio flutuante, metas de inflação e superávit primário (metas fiscais).  Esse modelo foi complementado com a implantação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que exigiu dos governos de todas as esferas (federal, estadual, distrital e municipal) o cumprimento de indicadores e metas fiscais que restringem sobretudo as despesas com pessoal no setor público.

Muito embora o governo federal tenha logrado manter a inflação sob controle no segundo mandato de FHC, as tendências verificadas no decorrer dos anos 1990 de desindustrialização, baixo crescimento econômico e elevado desemprego continuaram e recrudesceram ainda mais. Em tese, o presidente Lula é eleito em 2003 para reverter essas tendências, todavia, ao manter o tripé macroeconômico, em que pese o seu êxito na redução da miséria, pobreza e desemprego, na elevação da taxa de crescimento do PIB e em sustentar a inflação em patamares baixos no decorrer de suas duas gestões, a estrutura produtiva permaneceu bastante comprometida, principalmente com a perda de complexidade econômica e desestruturação do parque industrial do país.

Fundamentalmente, a partir do segundo mandato da presidente Dilma, interrompido pelo seu impeachment em meados de 2016, os governos Temer (2016-2018) e Bolsonaro (2019-2022) não só mantiveram o tripé macroeconômico iniciado em 1999, como implantaram medidas e reformas estruturais (Trabalhista, Teto dos Gastos, Previdência, Marco do Saneamento, Autonomia do Banco Central, Privatização da Eletrobras, etc.). O resultado dessas políticas foi termos o pior desempenho econômico de todas as décadas de nossa história desde 1900, com média de crescimento econômico de pífios 0,3% ao ano e um PIB per capita próximo do ano de 2009.

A expectativa criada pelo novo governo Lula (2023-2026) foi de rompimento com as práticas neoliberais dos seus dois antecessores, contudo, diante de um congresso ainda mais conservador e de direita, e mesmo formando ampla aliança política, vem demonstrando sérias dificuldades de impor uma mudança radical na agenda do governo no início de sua gestão.

Buscando flexibilizar as duras metas fiscais impostas pelo Teto dos Gastos, uma vez que não encontra as condições políticas requeridas para a sua revogação, por meio do seu Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o governo federal vem defendendo alterações nesse mecanismo que apelidou de Novo Arcabouço Fiscal (NAF). Esse arcabouço altera o limite de aumento das despesas públicas (atualização pelo índice IPCA) para até 2,5% acima desse índice, porém, inclui um patamar mínimo de crescimento de 0,6% ao ano. Ademais, condiciona a elevação das despesas públicas ao limite de 70% da taxa de crescimento das receitas fiscais, mantendo-se no intervalo de 0,6%-2,5% ao ano. Finalmente, permite que os investimentos públicos possam crescer mais do que o restante das despesas do governo. 

Não obstante tenha o mérito garantir um mínimo de crescimento das despesas públicas acima da inflação (0,6% a.a.), o patamar máximo de 2,5% ao ano restringe significativamente a implantação de ações e políticas em áreas essenciais, como educação, saúde, assistência social, previdência e segurança, como em áreas estratégicas, como incentivos aos setores produtivos (sobretudo a indústria) e à inovação em Ciência e Tecnologia (C&T).

Outro ponto importante, do “Novo Arcabouço Fiscal”, deriva de sua concepção, que parte, da ideia da receita pública determina a despesa. Mesmo que o Estado venha a ter uma despesa um pouco maior, isso dependerá do incremento da receita.

Ademais, sem a realização prévia de uma ampla Reforma Tributária, a adoção do NAF imporá sérias limitações para o governo federal oferecer uma agenda mais progressista e desenvolvimentista, capaz de reverter a tendência recessiva na economia e nas contas públicas resultante da orientação neoliberal seguida pelos seus dois antecessores.

Como dito anteriormente, alterações institucionais feitas nos últimos 20 anos e agravadas nos últimos 10 anos, partem de uma visão de mundo estreita, amplamente difundida pela mídia, que repete insistentemente que a gestão estatal das finanças públicas deve ser fortemente restringida e tratada de forma semelhante à administração do orçamento doméstico ou empresarial.

 Nesta ideologia neoliberal, que nos é imposta há décadas, a confiança dos investidores é o ponto de partida, isto é, um forte ajuste fiscal aumentaria os investimentos (austeridade fiscal expansionista), contrariando as evidências empíricas de que o investimento é puxado pela demanda de produtos e serviços, sendo o Estado central nesse processo.

A despeito de um pretenso controle da dívida pública, o Brasil continua pagando o maior juro real do mundo, que afeta o seu crescimento e o crescimento da dívida pública. Esse processo ocorreu, em quase todos os anos dos últimos 30 anos, o que coloca o Brasil em uma posição singular, mesmo em relação à países de renda média. Segundo dados do Banco Central (BC), a dívida pública bruta do Brasil está em R$ 8,4 trilhões, sendo o juro nominal acumulado no período (2001-2022) equivalente a R$ 7,5 trilhões. Ou seja, apenas nesse período, o juro da dívida pública representa mais de 89% do total da dívida bruta de hoje. Esse fato expõe que a dívida pública não é fruto de uma despesa “exacerbada” do Estado, mas que ela decorre, centralmente, do juro da dívida pública. Ainda assim, a dívida não necessariamente é um problema em um país cuja dívida está em boa parte em sua própria moeda.

Desse modo, ainda que o PDT faça parte do atual governo, entendemos que outras alternativas devam ser buscadas para que tenhamos regras fiscais adequadas às necessidades de bem-estar social e ao desenvolvimento socioeconômico e sustentável do país. Nesse sentido, propomos que:

1.  O governo federal reveja os limites de crescimento das despesas públicas, garantindo pelo menos um patamar mínimo de 1% ao ano;

2.  Seja garantida uma válvula de escape para o crescimento das despesas do governo, sobretudo aos investimentos públicos, reforçando o caráter anticíclico da nova regra fiscal em períodos de recessão econômica, permitindo que ultrapasse o limite máximo até o nível necessário para a recuperação do PIB ao nível do pleno emprego e da elevação das receitas fiscais;

3.  Seja criado um fundo de poupança para reservar valores economizados no período em que houver restrições de gastos para serem utilizados quando houver previsão de recessão econômica;

4.  O governo federal condicione a implantação do NAF à aprovação de uma Reforma Tributária ampla e justa, reduzindo benefícios fiscais ineficientes, ao mesmo tempo que se eleve a tributação sobre capital, renda e patrimônio, principalmente daqueles que possuem elevada capacidade de pagamento (10% mais ricos);

5.  Garanta-se os pisos da educação (priorizando a Educação em Tempo Integral) e da saúde, bem como a implantação de um programa que retome a quase totalidade obras paradas, investimentos públicos em infraestrutura, desenvolvimento tecnológico e o “investimento verde”;

6. Finalmente, devem ficar de fora do limite de gastos as despesas da União com o programa oficial de renda básica familiar, FUNDEB, piso salarial da enfermagem, investimentos em ações voltadas ao desenvolvimento sustentável e pagamento de estoque acumulado de precatórios e fila de benefícios represados do INSS.